Comentário sobre a Sentença n. 604 de 2024: Medidas Cautelares e Inscrição no Registro de Notícias de Crime.

Analisamos a recente sentença nº 604 de 2024 que esclarece a legitimidade das medidas cautelares mesmo na ausência de inscrição no registro das notícias de crime, destacando as implicações jurídicas e práticas.