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Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Escritório de Advogados Bianucci
Análise da Sentença n. 26510 de 2024: O ônus de depósito no procedimento de prevenção.

A recente sentença da Corte de Apelação de Palermo esclarece a aplicabilidade da obrigação de depósito da declaração de domicílio no procedimento de prevenção, destacando a necessidade de celeridade nos julgamentos de recurso.