Análise da Sentença nº 15430 de 2024: O princípio devolutivo no julgamento de apelação.
A sentença nº 15430 de 2024 esclarece aspectos importantes relacionados ao princípio devolutivo no julgamento de apelação, destacando a ilegalidade da dissolução de ofício do vínculo de continuação, uma questão crucial no direito penal.