Comentário sobre a Sentença n. 49644 de 2023: A Reforma Cartabia e os Novos Prazos no Julgamento de Apelação.
A recente sentença nº 49644 de 2023 esclarece a aplicabilidade da nova disciplina relativa aos prazos para comparecimento no julgamento de apelação, introduzida pela Reforma Cartabia, com importantes implicações para o direito processual penal.