Comentário à Sentença n. 46037 de 2024: Efeito Extensivo dos Recursos.

A sentença nº 46037 de 2024 oferece pontos importantes sobre a questão do mandato para recorrer e os efeitos das decisões em matéria de recursos, esclarecendo como a aceitação do recurso de cassação pode se estender também a co-réus que não recorrem.