Análise da Portaria nº 9870 de 2024: Apelação e jurisdição do Juiz de Paz.

Descubra as implicações da portaria n.º 9870 de 2024 sobre a possibilidade de recurso das sentenças do Juiz de Paz. Compreenda os limites do apelo e o recurso para o Supremo Tribunal.