Comentário à Sentença n. 10837 de 2024: Indenização por Danos Emergentes e Tributação.

Analisamos a recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação que esclarece a tributação da compensação por danos emergentes, distinguindo entre imposto de registro e IVA, para fornecer um quadro claro sobre as implicações legais e fiscais.