Cass. pen. n. 20822/2024: Compensação indevida e responsabilidade penal no contexto tributário

A recente decisão da Cassação oferece importantes esclarecimentos sobre a responsabilidade penal por violações tributárias e sobre o uso de créditos de IVA inexistentes. Analisam-se as implicações legais e as consequências para os empresários envolvidos.