Análise da Sentença n. 45840 de 24/10/2024: Peculato e Profissionais Delegados nas Procedimentos Executivos.

A sentença nº 45840 de 2024 esclarece a configurabilidade do crime de peculato no caso de apropriação das quantias pagas pelos adjudicatários por profissionais delegados nas execuções imobiliárias.