Sentença n. 48804 de 2023: Depósito Eletrônico e Inadmissibilidade dos Recursos.
A sentença nº 48804 de 2023 esclarece a importância do correto uso dos endereços PEC para o depósito eletrônico dos recursos. Um erro formal pode comprometer o direito de defesa, evidenciando a necessidade de seguir rigorosamente as orientações normativas.