Análise da Sentença n. 24808 de 2023: Posse de Documento Falso e Conluio na Falsificação.
A sentença nº 24808 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece as implicações jurídicas da posse de documentos de identificação falsos e a participação na falsificação ocorrida no exterior, com foco nos requisitos de procedibilidade.