A divisio inter liberos: análise da ordenança n. 9888 de 2024.

Neste artigo, exploramos a importância da divisio inter liberos à luz da ordem nº 9888 de 2024, analisando os requisitos e as diferenças em relação ao art. 733 do Código Civil, para esclarecer o significado dessa figura jurídica no direito hereditário.