Comentário sobre a Sentença n. 50324 de 30/11/2023: Validação da Apreensão Probatória.

Nesta análise da sentença n. 50324 de 30/11/2023, aprofundamos as implicações do decreto de convalidação da apreensão probatória e os requisitos exigidos para sua legitimidade, destacando a importância da motivação 'por referência'.