Comentário à Sentença nº 38614 de 17/09/2024: Entrada e Permanência Ilegal e Autorizações de Residência.

A recente sentença n. 38614 de 2024 esclarece a linha divisória entre os vistos de residência por motivos familiares e a legislação sobre a permanência ilegal, oferecendo uma importante reflexão sobre o direito de asilo e a segurança pública.