Sentença nº 37236 de 2024: Suspensão Condicional da Pena por Queima Ilegal de Resíduos.

A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os limites e as responsabilidades em caso de combustão ilícita de resíduos, estabelecendo a obrigação de recuperação e despoluição também para quem não é proprietário do terreno.