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Warning: Cannot modify header information - headers already sent by (output started at /home/stud330394/public_html/template/header.php:24) in /home/stud330394/public_html/template/header.php on line 50 Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci
Uma análise aprofundada sobre a importância da distinção entre a cláusula penal e o depósito caucional, à luz da Ordem n.º 8989 de 2024, para compreender as implicações legais no contrato.