Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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1 de março de 2025
Direito Penal

Análise da Sentença n. 45413 de 2024: o Efeito Preclusivo dos Provimentos do Juiz da Execução.

A sentença n. 45413 de 2024 oferece pontos importantes sobre o efeito preclusivo das decisões do juiz da execução, esclarecendo os limites e as condições para uma nova decisão sobre o mesmo objeto.

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