Comentário à Sentença Cass. pen., Sez. VI, n. 37154 de 2023: Medidas cautelares e favorecimento mafioso.

Analisamos a recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação que confirmou a aplicação de prisão domiciliar contra A.A., acusada de favorecimento a um foragido. Aprofundamos os motivos da decisão e o contexto jurídico de referência.