O crime de influência ilícita na assembleia: análise da sentença n. 26135 de 2024.
A sentença nº 26135 de 2024 esclarece os limites do crime de influência ilícita na assembleia, destacando a importância da realização efetiva das assembleias e a efetiva alteração das maiorias. Uma análise dos princípios jurídicos envolvidos.