Análise da Sentença n. 15642 de 2024: Omissão do depósito da perícia técnica e recusa de atos de ofício.

A sentença nº 15642 de 2024 esclarece a configurabilidade do crime de recusa de atos de ofício em relação à omissão do depósito da consulta técnica, excluindo responsabilidade penal na ausência de urgência.