Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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13 de janeiro de 2025
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Análise da Sentença Ordinatória n. 10224 de 2024: Redução dos Prazos Processuais no Julgamento Administrativo.

A sentença nº 10224 de 2024 oferece importantes esclarecimentos sobre a reintegração dos procedimentos administrativos e a redução dos prazos processuais, destacando a transição de um juiz para outro e os prazos a serem respeitados.

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