Análise da Sentença n. 44962 de 2024: Nulidade da Sentença Proferida pelo Juiz de Paz.
A sentença nº 44962 de 2024 esclarece as implicações da nulidade das sentenças proferidas por juízes leigos de paz em caso de crimes não contemplados para a citação direta a julgamento. Uma análise aprofundada das normas e das situações envolvidas.