Análise da Sentença n. 50318 de 2023: Regularização Edilícia e Disciplina Aplicável

Exploramos a recente sentença nº 50318 de 2023 que esclarece os limites da disciplina aplicável aos procedimentos de regularização de obras, destacando a importância do princípio da tipicidade e da correlação entre o pedido e a legislação vigente.