Análise da Sentença n. 47909 de 2023: Crimes Edilícios e Super SCIA

A Sentença nº 47909 de 2023 do Supremo Tribunal de Justiça esclarece os limites da sanatória em matéria de construção, evidenciando a importância da super SCIA e as formas de intervenção permitidas pela legislação vigente.