A sentença nº 2196 de 30/01/2025 e o direito ao reembolso para os sujeitos afetados pelo sismo na Sicília.

Análise da sentença nº 2196 de 30 de janeiro de 2025 que esclarece as responsabilidades da Administração no contexto dos pedidos de reembolso para os contribuintes afetados pelo terremoto na Sicília em 1990.