Análise da Sentença n. 9830 de 2024: A Motivação nas Sentenças de Apelação em Matéria Tributária.

A sentença n. 9830 de 2024 esclarece os requisitos mínimos de motivação para as decisões de apelação no contencioso tributário, destacando a importância de uma motivação adequada para garantir o direito de defesa.