Comentário à Sentença n. 2362 de 2024: Inadmissibilidade da Revisão da Responsabilidade.

Analisamos a recente decisão da Corte de Cassação que reitera a inadmissibilidade da revisão da condenação definitiva em relação ao ano da responsabilidade. Uma análise sobre as implicações legais e as normas de referência.