A Sentença n. 9646 de 2024: Reflexões sobre a Tarifação de Higiene Ambiental.

A recente decisão da Comissão Tributária Regional de Florença esclarece as condições de aplicabilidade da tarifa de higiene ambiental para as utilizações não domésticas, destacando os problemas relacionados a regulamentos municipais não conformes com as normas vigentes.