Sentença nº 740 de 2025: Os efeitos extrapenais do acordo de não persecução penal nas sanções disciplinares.
A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece os vínculos entre o julgamento penal e as sanções disciplinares, destacando a importância do princípio tempus regit actum para a avaliação dos efeitos de uma sentença de acordo.