Análise da Sentença n. 49291 de 2023: Impugnabilidade dos Provimentos e Abnormalidades.

A sentença n. 49291 de 2023 esclarece os limites da impugnabilidade dos atos em relação aos poderes específicos previstos pela ordem jurídica. Uma análise aprofundada das implicações legais para advogados e cidadãos.