Comentário à Sentença n. 30625 de 2024: Proibição de Reformatio in Peius.

A sentença nº 30625 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece o veto à reformatio in peius no âmbito penal, destacando a importância das circunstâncias atenuantes e suas implicações na pena imposta.