Análise da Sentença n. 29959 de 2024: A Remissão Tácita de Queixa.

A sentença nº 29959 de 2024 esclarece as condições para a remissão tácita de queixa por parte do representante legal de uma entidade, oferecendo importantes insights jurídicos e práticos para a gestão das queixas no contexto penal.