Sentença n. 28009 de 2024: Dano patrimonial e critérios de identificação nos crimes falimentares.
Análise da sentença nº 28009 de 2024 referente aos crimes falimentares e ao reconhecimento das circunstâncias agravantes em relação ao dano patrimonial, com foco nos critérios de avaliação previstos pela lei.