Comentário à Sentença n. 26803 de 2023: Interrupção da Prescrição e Decreto de Citação em Apelo.
A sentença nº 26803 de 2023 do Supremo Tribunal de Cassação esclarece o papel do decreto de citação para o julgamento de apelação como ato interruptivo da prescrição, analisando os referenciais normativos e jurisprudenciais pertinentes.