Escritório de Advogados Bianucci
Interceptações Telefônicas: Comentário sobre a Sentença n. 26297 de 2024

A sentença nº 26297 de 2024 esclarece a importância da correta alegação dos decretos autorizativos para as interceptações telefônicas, garantindo o direito de defesa e a legitimidade das medidas cautelares.