Revelação de segredos de ofício: comentário à sentença nº 16474 de 2024

Analisamos a sentença nº 16474 de 2024 do Supremo Tribunal de Justiça que esclarece a noção de 'notícia de ofício' e a revelação de segredos por parte de agentes públicos, destacando os limites e as implicações legais.