Análise da Sentença n. 14654 de 2024: Confisco por equivalente e pluralidade de crimes.

Exploramos a recente sentença nº 14654 de 2024, que delineia os limites da confisco por equivalente em caso de pluralidade de crimes, esclarecendo quando é legítima a extensão do confisco a lucros não atribuídos ao réu.