Comentário à Sentença n. 13202 de 2024: Impugnação e Recidiva no Juiz de Paz.

Analisamos a recente sentença nº 13202 de 2024, que esclarece as modalidades de recurso relacionadas à reincidência em contextos de condenação pelo Juiz de Paz, destacando as disposições normativas relevantes.