Análise da Sentença n. 47736 de 27/11/2024: Limites da Revisão em Caso de Absolvição por Defeito de Imputabilidade.

Exploramos a recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação que esclarece os limites da revisão em caso de absolvição por falta de imputabilidade e as implicações constitucionais relacionadas.