Portaria n. 18531 de 2024: A Renúncia ao Recurso em Cassação e suas Implicações.

Descubra as importantes diretrizes fornecidas pelo Supremo Tribunal de Cassação sobre a renúncia ao recurso, destacando os prazos e as consequências legais. Uma análise aprofundada da sentença nº 18531 de 2024.