Comentário à Sentença n. 44519 de 2024: Reestruturação da Dívida Tributária e Confisco.
A recente decisão do Supremo Tribunal de Cassação esclarece como o acordo de reestruturação da dívida tributária influencia a medida da confisco, destacando a importância do princípio da proporcionalidade no direito penal tributário.