Comentário à Sentença n. 27435 de 2024: Ilegalidade da Pena e Papel do Juiz de Execução.

Este artigo analisa a sentença nº 27435 de 2024, que esclarece o conceito de ilegalidade da pena em relação aos crimes de competência do juiz de paz e o poder de readequação da pena por parte do juiz da execução.