Blog de Direito Penal, Familiar - Escritório de Advocacia Bianucci

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13 de janeiro de 2025
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Compensação e Restituição de Prazos: Análise da Ordem n. 19395 de 2024.

A Ordem nº 19395 de 2024 oferece importantes esclarecimentos sobre a exceção de compensação e sobre a restituição de prazos no direito civil, destacando a proteção das garantias defensivas no processo.

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