Portaria n. 8680 de 2024: Direito ao ajuste salarial para o pessoal diplomático

A portaria nº 8680 de 2024 esclarece o direito à revisão de ofício da remuneração para o pessoal contratado pelas representações diplomáticas, destacando a aplicação do art. 36 da Constituição em matéria de adequação e proporcionalidade.