Depósito de Coisa Alheia: Análise da Portaria n. 16589 de 2024
Descubra os direitos e limites do depositário em caso de falta de pagamento, de acordo com a Portaria nº 16589 de 2024. Uma análise clara e detalhada para compreender a responsabilidade patrimonial e o direito de retenção.