Comentário sobre a Sentença Ordinária n. 16144 de 2024 em matéria de medidas de prevenção patrimonial.

Analisemos a recente portaria nº 16144 de 2024, que esclarece a impugnabilidade do decreto de rejeição do pedido de adiamento da execução da desocupação em caso de apreensão destinada à confisco. Vamos descobrir as implicações legais e os remédios disponíveis.