Legitimação do Condomínio e Ação de Reivindicação: Análise da Sentença n. 18003 de 2024.

A sentença nº 18003 de 2024 esclarece a legitimidade dos condomínios individuais em caso de ação de reivindicação ex art. 103 da lei de falências e as consequências para a oposição ao estado passivo.