Portaria nº 17761 de 2024: A Nulidade das Provas no Litisconsórcio Necessário.

Analisamos a decisão n. 17761 de 2024 do Supremo Tribunal de Cassação, que esclarece as consequências da falta de integração do contraditório e a nulidade das provas produzidas antes de sua realização.