Comentário sobre a Sentença nº 50092 de 2023: Nulidade da Imputação Coativa e Notificação Omissiva.

Analisamos a recente sentença nº 50092 de 2023 que trata da nulidade da ordem de imputação coercitiva por falta de notificação ao investigado. Um caso que levanta importantes questões jurídicas e processuais.