Implicações da Sentença n. 51273 de 2023 sobre a Notificação dos Atos em Caso de Detenção.
Analisamos a sentença nº 51273 de 2023, que esclarece a aplicabilidade do art. 581, § 1º-ter, do Código de Processo Penal em relação à notificação dos atos de impugnação para os réus detidos.